“Câmaras ignoram TCE e aprovam contas irregulares em São Paulo”
De que adianta a fiscalização pelo TCE das contas das Prefeituras se, uma vez contestadas, elas sempre serão aprovadas pelos aliados políticos dos Prefeitos nas respectivas Câmaras?
É um absurdo o pervertimento de certos mecanismos das instituições democráticas brasileiras. Para tudo cria-se um jeitinho, uma maneira de driblar. Parece mais fácil do que simplesmente fazer o correto. Na verdade não o é, o problema do correto é que ele não oferece vantagens pessoais.
Como diz a reportagem do Estadão, “como a Constituição reserva aos vereadores o poder de derrubar os pareceres do tribunal, desde que com maioria qualificada – o equivalente a dois terços dos votos – , a prática virou garantia de impunidade”, e assim vai se comportando o legislativo em geral.
Como sempre, a coisa começa a beirar o cinismo, com a impunidade sendo tão garantida que os políticos praticam abusos à inteligência do cidadão. Como mostra outro trecho da reportagem:
“Em Araras, o caso é emblemático. As contas de 2004, 2005 e 2006 do ex-prefeito Luiz Carlos Meneghetti (PPS) tiveram parecer desfavorável. Com 8 dos 11 vereadores do seu lado, ele reverteu a decisão do tribunal na Câmara Municipal. Em dezembro passado, abriu mão do reexame das contas no tribunal para que o parecer desfavorável chegasse à cidade antes do fim do governo. Numa votação em 16 de dezembro, o documento que apontou problemas como a insuficiente aplicação de recursos no ensino fundamental e o não-pagamento de precatórios foi rejeitado e as contas, aprovadas. “
Para completar, os próprios TCEs são alvo de interferência política, com indicações, pelos governadores ou pela Assembléia Legislativa, dos conselheiros. A isenção, dessa forma, sobe no muro.
Enquanto não houver mudança desse caráter político dos tribunais, que, como sempre, atrapalha o trabalho de bons quadros técnicos, continuará o problema. As contas serão aprovadas sem estarem devidamente corretas e, quando não o forem, os pareceres serão derrubados nas Câmaras. É uma baderna.
Os institutos que na maioria das vezes foram criados na Constituinte para evitar perseguições políticas e manobras de opositores, protegendo a democracia, na prática são vistos como brechas para os trambiques. Lamentável.
No Brasil, as instituições não podem ser desenhadas para o mundo ideal. Têm que ser desenhadas prevendo a perversão.
