Postagens com a palavra-chave ‘Fiscalização’

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Ayres Britto, do TSE, reconhece que investigação de contas eleitorais é precária

01/03/2010

Informa o Globo:

“O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quer ter acesso, durante a campanha de 2010, aos extratos bancários de candidatos, comitês financeiros e partidos, sem depender da prestação de contas mensal prevista em lei. A ideia é firmar parceria com o Banco Central (BC), que ficaria responsável por repassar à Justiça Eleitoral extratos mensais das contas específicas criadas para arrecadação e gastos de campanha.

A iniciativa faz parte do esforço do TSE para aumentar a fiscalização durante as eleições. Partidos, comitês e candidatos já são obrigados a divulgar suas contas parciais de campanha nos dias 6 de agosto e 6 de setembro. Os partidos também devem enviar balancetes mensais à Justiça Eleitoral nos quatro meses que antecedem as eleições e nos dois meses seguintes.

Os extratos fornecidos pelos bancos, através do Banco Central, permitiriam ao TSE cruzar dados e identificar erros ou até fraudes nas prestações de contas. A fiscalização é feita contra o relógio, já que eventuais ações contra candidatos com irregularidades contábeis só podem ser ajuizadas até 15 dias depois da diplomação, ou seja, a segunda quinzena de dezembro.

Domingo, o GLOBO mostrou que o tribunal demora a julgar as prestações de contas anuais dos partidos políticos – outra de suas atribuições. Estão em aberto, ainda sem julgamento, 90 processos, de 26 partidos, referentes ao período de 2000 a 2008. As contas do PT, dono da maior fatia do fundo partidário, não são julgadas desde 2001. O fundo é alimentado por verbas públicas.

O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, reconhece que a estrutura de investigação das contas partidárias é precária. Ainda assim, diz que há um esforço para reverter o problema: em 2009, foram julgados 49 processos. Mas ele destaca que a situação é diferente em relação à fiscalização dos gastos de campanha, atividade tratada como prioridade no tribunal. “

Pelo menos o TSE reconhece que a fiscalização é precária.

Diz a psicologia que o primeiro passo para a correção de um erro é admitir que ele existe.

Aguardemos. Mas com a noção de que o sistema de financiamento de campanha é a raiz do erro, não havendo fiscalização dura que resolva totalmente as distorções.

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Seções: 02. Corrida 2010, 09. Justiça

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2ª Coluna do dia: A delegação do serviço prisional (Parte Final)

25/12/2009

Por Bruno Medina*

A punição, a execução, e a fiscalização do cumprimento da pena compete ao Estado. Este é um dos argumentos apresentados pelos que são contrários à delegação dos serviços prisionais. Em princípio, entendem que permitir que entidades privadas executem as penas aplicadas pelos juízos de execução vai de encontro aos princípios e finalidades do Estado, porque isso representaria uma “subserviência” do Poder Público ao modelo de economia liberal, uma vez que o responsável pela execução da pena auferiria lucros com o trabalho empregado pelo carcerário, não havendo interesse, de sua parte, em “ressocializá-lo”, priorizando o status quo. E também porque a execução das penas é uma atividade jurisdicional, não podendo o Estado delegar uma função exclusivamente sua.

Outro obstáculo à instituição da delegação de serviços prisionais decorreria da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) – LEP. Em seu art. 34, a LEP só autoriza o trabalho dentro de uma prisão – a critério do preso, já que ele não é obrigado a trabalhar (art. 5º, XLVII, c, CF) – quando gerenciado por fundação ou empresa pública, que são entidades da Administração Pública Indireta.

A delegação do serviço prisional a particulares implicaria gerenciamento por ”patrões” privados do trabalho prestado, incorrendo, assim, numa ilegalidade. A concessionária do serviço público é uma entidade paraestatal que está ao lado do Estado, que trabalha em regime de colaboração com o Poder Público, mas formalmente não o integra. Ou seja, não é o Estado propriamente. E aí reside uma discussão relevante a respeito da natureza jurídica da conduta do Estado acerca da execução da pena.

Porém, muito mais importantes do que o debate sobre se a execução da pena fica ou não a cargo do Estado são os efetivos benefícios que uma administração privada pode trazer, tanto para o carcerário como para a sociedade. As prisões no Brasil, cujas administrações competem ao parceiro particular (e isso é juridicamente possível porque a Constituição Federal permite supletivamente que os Estados federados legislem sobre direito penitenciário, conforme art. 22, I), demonstram-se menos sujeitas às rebeliões ou à prática de condutas criminosas a partir das celas dos presidiários, porque instituem normas rígidas de convivência interna e externa (encontro com familiares) e prestam serviços de saúde e de educação essenciais à vida do preso, bem como assistência jurídica qualificada (art. 11, LEP). A Penitência Industrial de Joinville é exemplo de administração privada que dá certo e se coaduna com a função ressocializadora da pena.

Uma rebelião causa prejuízos, como é comum de ser ver nos presídios públicos cuja administração seja prestada pelo Estado, mas no caso da concessão o custo é suportado pelo parceiro privado. Daí o seu interesse em tratar os carcerários dignamente. Quando trabalham, os presidiários autorizam a retenção de parte de seu salário para o pagamento dos serviços que a eles são prestados. E isso nada tem a ver com “exploração capitalista”, mas com uma forma razoável e simples de mostrar para o sujeito que não existe “almoço grátis”.

Um benefício direto para o Estado, quando da formação de contrato de parceria público-privada para a construção e administração de presídio, é o de que a empresa privada emprega recursos próprios. O Estado, posteriormente, fará o pagamento da gestão privada prisional. Assim, o particular vai aos poucos amortizando os investimentos feitos, e o Estado não necessita empregar recursos de grande monta imediatamente para a construção do prédio.

Críticas no sentido de que a administração privada dos presídios é inviável por que o Estado não tem estrutura política para fiscalizar e controlar as atividades dos entes privados, o que poderia acarretar, desse modo, uma condescendência do Estado com a política econômica neoliberal, são falaciosas. Vide Tarso Genro.

Se bastassem a fiscalização, o controle e a execução das penas por parte do Estado para que o sistema carcerário fosse suficientemente bom para realocar o presidiário à condição de membro da sociedade, o caos atual não existiria e tampouco a demanda e o interesse por essa forma moderna de administração prisional, com a participação de particulares, tornaria a discussão importante.

A sociedade já está abarrotada de justificativas ideológicas para a falta de resolução dos problemas que a afetam prejudicialmente. O que se quer é que o Estado utilize produtivamente os recursos de que dispõe para resolver os problemas sociais. Isto é, aliar eficiência à efetividade.

*Bruno Medina é colunista do Perspectiva Política às sextas

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Seções: Bruno Medina

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Vergonha: Aprovada a redução da transparência do setor público

18/12/2009

Informa o colunista Ilimar Franco, do Globo:

“Deputados governistas e da oposição se uniram na noite de quarta-feira, sob às bênçãos do lobby do Tribunal de Contas da União, para reduzir a transparência no serviço público. Em uma sessão esvaziada, mudaram uma das regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias que determinava a divulgação de nomes, cargos e funções dos funcionários dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Fizeram isso para impedir a identificação de afilhados políticos e de parentes nomeados em nepotismo cruzado. Depois disso, concederam anistia para policiais militares que tinham recebido punições disciplinares. Agora, vale tudo.”

Nos momentos em que tomamos conhecimento de notícias como essa, nos dá vontade de desistir, de cair no conformismo, de prolatarmos o famigerado “deixa pra la”.

O Perspectiva continuará vigilante, determinado e motivado, no intuito de fazer sua parte pelo fomento de uma prática política brasileira mais honesta, ética, justa, comprometida e – por que não? – limpa.

Contudo, há que se admitir que novidades deste tipo são um baque.

É uma vergonha, um acinte, um absurdo, que a transparência seja reduzida desta forma e, principalmente, que seja notório, de conhecimento de todos, o motivo danoso que levou a esta redução e que, mesmo assim, o pudor dos envolvidos nem ameace surgir.

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Seções: 01. Análise Política, 19. Outros, Câmara dos Deputados

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4ª Coluna do dia: Bolsa Família melhora sua fiscalização

23/11/2009

*Por Jessica Riegg

“O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) bloqueou o pagamento de 975.601 benefícios do Bolsa Família, neste mês, porque as famílias não atualizaram seus dados cadastrais até 31 de outubro. Mesmo sem receber os valores referentes a novembro, elas devem procurar o gestor municipal do programa e regularizar a situação para que seu benefício seja desbloqueado, desde que se enquadrem no critério do Bolsa Família, ou seja, renda mensal per capita de até R$ 140,00. A partir de janeiro de 2010, o benefício que continuar bloqueado por falta de revisão cadastral será cancelado.

Para garantir o benefício, as famílias precisam manter os filhos na escola, a agenda de saúde em dia e atualizar seus dados, como renda, endereço e escola dos filhos, pelo menos a cada dois anos”. (Release da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania/MDS)

Olá caros leitores! Hoje escrevo sobre um fato que me deixou inteiramente feliz.

Em post passado falei sobre o sistema precário de fiscalização do Bolsa Família:

A fome é uma realidade em nosso País e em muitos outros e esses projetos estão minimizando o problema. Mas eles seriam louváveis se fossem bem fiscalizados e combatessem completamente a fome, coisa que não acontece, pois ainda existem milhares de crianças morrendo por falta de comida.

Pois finalmente eles estão melhorando a segurança e a confiabilidade do projeto.

Com esse tipo de recadastramento, pessoas que não tinham o direito de receber o benefício, mas que por um motivo qualquer ainda recebiam essa ajuda, não vão mais tirar dinheiro dos cofres públicos ilegalmente.

O programa atende 12,4 milhões de famílias em todo o Brasil e deve ser levado a sério. Os R$ 1,1 bilhão por mês destinados ao Bolsa Família saem dos nossos bolsos, são pagos por nossos impostos e devem ser investidos de uma maneira justa e correta.

Volto a afirmar que ainda existem crianças passando fome apesar do programa e que projetos como este apenas “tapam o sol com a peneira”. Torço para que iniciativas políticas como esta sejam cada vez mais frequentes e que realmente façam valer a pena o nosso investimento.

*Jessica Riegg, escrevendo excepcionalmente em uma segunda-feira, é colunista do Perspectiva Política aos domingos

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Seções: Jessica Riegg

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2ª Coluna do dia: Quando o sindicalismo é inidôneo

06/11/2009

Por Bruno Medina*

A revista digital Consultor Jurídico, no dia 4 de agosto deste ano, apresentou reportagem sobre o sindicalismo brasileiro expondo uma prática que, se ilegal não é, ao menos não se enquadra aos padrões éticos do exercício político.

Pessoas são contratadas a R$ 40,00 e travestidas de sindicalistas para exercer o direito fundamental garantido pela Constituição da República de se reunirem e manifestarem publicamente qualquer insatisfação para com o Estado. A Nova Central Sindical, uma das usuárias deste serviço, ainda que tenha afiliados diversos, não consegue reunir todos eles, e, ao que parece, se vê “obrigada” a aderir ao aluguel de pessoas para demonstrarem em manifestações públicas a “insatisfação da sua classe”.

Segundo a denúncia, o sindicato encomenda pessoas a uma organização especializada nesse tipo de serviço, mas “tudo gente de confiança” e “da paz”, como afirma um dos funcionários da organização agenciadora, assegurando que a prática não causa problema algum e atende prontamente aos anseios da entidade interessada.

Os contratados, em geral, provêm da periferia dos arredores de Brasília e trabalham meio período “protestando” a favor das ideias do sindicato contratante. Provavelmente são desempregados sem qualificação profissional, que aceitam qualquer trabalho em que possam receber algum dinheiro para comprar comida e sustentar a família.

A carta de princípios da Nova Central Sindical, disponível no site da entidade, estabelece que a dignidade da pessoa humana será objeto “incansável no combate às condições que a ganância de poucos impõe aos trabalhadores, nos cenários em que a exploração do homem pelo homem ameaça a dignidade da pessoa humana, com relações degradantes [...]“.

Não é contraditório?

Semana passada, a revista Veja denunciou outra prática que já se tornou corriqueira na vida sindical brasileira, e que também envolve a Nova Central Sindical: a contratação de baderneiros para entrarem em confronto com centrais sindicais a fim de evitar a criação de outros sindicatos. Mas por quê? Porque o governo federal autorizou a criação de centrais sindicais na mesma região onde uma já desenvolve suas atividades.

À primeira vista isto não parece um problema, mas os “representantes dos trabalhadores” veem um: a divisão do imposto sindical (art. 8º, IV, CF) dos trabalhadores para as entidades representativas das categorias. Ninguém quer perder uma fatia do bolo nesta festa! Em um confronto entre a Nova Central e a Central Única dos Trabalhadores houve até coquetel molotov – neste caso já se trata de um conflito.

Além disso, o governo federal determinou que o Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização do controle orçamentário e financeiro da Administração Pública, não tenha acesso às contas das entidades. Considerando-se que a Nova Central Sindical (que, assim como as demais entidades, passou a receber os 10% do imposto sindical) em 2007 tenha arrecadado 400 mil reais e em menos de dois anos de existência já conte com incríveis 9 milhões de reais em seu caixa, é no mínimo temerária esta decisão do governo federal.

Toda pessoa tem direito de requisitar ao Estado informações de interesse coletivo ou geral, garantia esta estipulada não só na Constituição Federal, mas também na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (art. 15º). Porém, o Estado deve fornecer meios que facilitem essa verificação. Um dos princípios inerentes à Administração Pública é a transparência administrativa, que se traduz em oportunizar aos administrados o acesso a informações. Vê-se, portanto, que o governo federal, despoticamente, age contra uma norma intrínseca de um Estado democrático de direito.

Ao fim e ao cabo, as Centrais Sindicais estão felizes com seus orçamentos, pois poderão continuar a contratar desempregados das periferias de Brasília sem muito esforço e dispêndio financeiro, já que não precisam trazer sindicalistas de outras partes do Brasil para protestarem seja pelo que for. E o governo federal ganha um crédito com essa galera toda que vive do imposto sindical, que fica quietinha e não atrapalha a gestão administrativa ‘eficiente e transparente” da Presidência da República, como nunca antes houve na história deste país…

*Bruno Medina é colunista do Perspectiva Política às sextas

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Seções: Bruno Medina

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José Alencar contraria Lula e defende o TCU e os aposentados

05/11/2009

Informa o Globo:

“Num mesmo dia, o presidente da República em exercício, José Alencar, contrariou por duas vezes posições do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está em Londres.

De manhã, em discurso no Tribunal de Contas da União, Alencar elogiou o órgão, alvo de constantes críticas de Lula.

Depois, em entrevista, defendeu reajuste maior para os aposentados, medida que o governo tenta a todo custo evitar que seja aprovada. Para Alencar, é necessário que ‘alguma coisa’ seja feita pelos aposentados.

— Tudo o que puder ser feito para dar alguma coisa que é devida a essas pessoas, eu acho que precisa ser feito. É claro que o governo tem que estar atento às questões do equilíbrio orçamentário. Todos sabemos que a Previdência Social tem déficit grande. Agora, por exemplo, estamos fazendo um esforço grande para equilibrar as contas. Mas alguma coisa precisa ser feita, porque isso também significa distribuição justa da renda.”

É por essas e por outras que este blog, na pessoa deste blogueiro que vos fala, nutre respeito pelo Vice-Presidente José Alencar que, lutando contra uma terrível doença, ainda consegue manter indubitável lucidez.

Alencar sabe que atacar o TCU é, indiretamente, ser conivente com a corrupção. Alencar sabe que não defender os aposentados é desrespeitar aqueles que construíram o pouco que este País tem hoje.

Alencar sabe o que Lula fala de errado.

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Seções: 01. Análise Política, 06. Governo Lula

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Gilmar Mendes diz que gastos do Judiciário serão revelados em 2010

30/10/2009

Informa o Globo:

“O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, anunciou que em 2010 passará a funcionar um sistema eletrônico de acompanhamento em tempo real dos gastos do Poder Judiciário em todo o país. O sistema funcionará nos moldes do Siafi, que compila as despesas do poder público federal. O ministro afirmou que a forma como os tribunais gastam dinheiro público passou a ser uma preocupação maior a partir de inspeções realizadas nos estados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também preside.

- Os gastos parecem bem concentrados nos tribunais. Há falta de investimento na justiça de 1º grau. Esperamos mudar esse quadro. Distorções de gastos têm que ser solucionadas – disse o ministro.”

Qualquer iniciativa que eleve a possibilidade de controle, pela população, dos gastos públicos é louvável. Afinal, nada mais justo que tenhamos como fiscalizar os rumos das quantias que advêm dos impostos que pagamos.

Sendo assim, a ideia do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, é louvável. Precisamos realmente que sistemas como esse sejam cada vez mais implantados.

Que o acompanhamento se inicie o mais rápido possível. Quanto mais mecanismos de controle justos e eficientes, melhor.

O Perspectiva cobrará.

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Seções: 01. Análise Política, 09. Justiça

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Coluna do dia: Para Lula, corrupção e desmandos são aceitáveis

26/10/2009

Por Arthurius Maximus*

O Presidente Lula sempre assumiu uma posição estranha em relação às gravíssimas denúncias de corrupção que rondaram o seu governo. Algumas delas atingiram diretamente seus mais íntimos aliados e colaboradores e, graças ao seu carisma e às suas ações populistas, o Presidente tem ficado imune a todas elas.

O mais engraçado nisso tudo é que Lula não se preocupa em pregar abertamente a favor do descontrole e da facilitação das mamatas e falcatruas. Criticou duramente o TCU – Tribunal de Contas da União – quando este recomendou a paralisação de obras e ordenou a devolução de recursos por empresas, políticos, administradores de autarquias e estatais diretamente indicados por ele ou por seus correligionários mais chegados.

Em outra ocasião, exigiu que o TCU e a AGU se mantivessem afastados das auditorias efetuadas nas obras do PAC e, mesmo quando esses órgãos demonstraram que mais de 56% das verbas destinadas aos projetos já haviam sido aplicadas, contra a realização de apenas 36% das obras (o que indica claramente desvios ou superfaturamentos), Lula lançou impropérios pela imprensa e acusou os órgãos de “parar o Brasil”.

Agora, em mais uma enxurrada de estupidez, Lula fala contra os controles dos cofres públicos com a mesma veemência de sempre. Aplaudido pela mesma claque insana e alienada, rebaixada a aceitar as esmolas que lhe são atiradas pelo Presidente, a nação se mantém impassível e inerte. Enquanto isso, o maior mandatário e aquele que deveria ser o maior protetor do Tesouro Público, clama pela entrega de nossos suados impostos às mãos e bocas sedentas dos corruptos e aproveitadores.

“O Brasil está travado. Não é fácil administrar um País com a máquina de fiscalização existente. Temos que construir alguma coisa juntos, em que a gente permita que quem tem o poder de fiscalização possa fiscalizar, mas quem tem o dever de executar possa executar”, falou Lula. Sua frase seria perfeita se o Brasil não fosse um dos países mais corruptos do planeta e essa “máquina fiscalizadora” não existisse para minimizar o fato de muitos “aliados” e “opositores” adorarem abocanhar uma grande parte dos recursos que deveriam ir para as obras e para o custeio de coisas “sem valor” como a saúde, a educação e a segurança.

Talvez, se ele próprio tivesse demonstrado ao assumir o cargo todo aquele ódio e asco, que dizia ter no passado, pela corrupção e pelos corruptos, o Brasil não precisasse “ficar travado” pela fiscalização hoje. Talvez, quem sabe, o País necessitasse menos de fiscais e “fiscais dos fiscais” se o Presidente não tivesse sido tão complacente com os episódios do Mensalão, dos carros presenteados, dos dólares na cueca, das amantes pagas com dinheiro público e com o Senado Federal sendo loteado para parentes e amigos de políticos “camaradas”.

Uma nação que abranda o combate à corrupção, ao invés de endurecê-lo, e tem como Presidente alguém que nunca sabe de nada e se cerca de personagens de triste fama, não pode desejar ser uma nação ágil e de pouca fiscalização.

A corrupção é um mal do homem e é impossível acabar com ela. Contudo, ela tem que custar caro e representar perigo extremo para o corrupto e para o corruptor.

E não ser alvo frequente de “panos quentes”, “mentiras abafatórias” e apaziguamentos.

*Arthurius Maximus é colunista do Perspectiva Política às segundas e editor do blog Visão Panorâmica

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Seções: Arthurius Maximus

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Lula volta a criticar paralização de obras por fiscalização

23/10/2009

Informa o Globo:

“O presidente Luiz Inácio Lula da Silva elevou nesta sexta-feira o tom das críticas contra a paralisação de obras por ordem da Justiça e do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele afirmou que o país está travado, disse que é difícil governar com a máquina de fiscalização e defendeu a criação de uma câmara ‘inatacável’ para dar a palavra final sobre a paralisação dos empreendimentos. Lula ameaçou ainda divulgar uma ‘lista de absurdos’com a relação de obras que teriam sido interrompidas sem motivo.”

Querer limitar a ação do Tribunal de Contas da União é um acinte! É praticamente reivindicar que o controle sobre o dinheiro público seja frouxo, praticamente inexistente, podendo assim o Poder Executivo desperdiçá-lo com superfaturamentos, malversações e o que mais der e vier.

Obviamente, pode existir, realmente, alguma vontade, por parte de alguns ministros do TCU, motivados por inclinações políticas, de atrasar as obras. Eu não seria ingênuo a ponto de descartar tal possibilidade.

Porém, ao mesmo tempo, acredito ser muito improvável que os ministros de permitam paralisar obras sem motivo, como alegou o Presidente. Provavelmente trata-se de um rigor excessivo, que irrita um governo que queria benevolência.

Acontece que o erro é do benevolente, e não do rigoroso. É a prática da frouxidão do controle por parte do TCU no que tange projetos empreendidos por aliados da maioria dos ministros do órgão que deve ser extirpada, e não o rigor excessivo dos opositores de quem está no poder.

O rigor tem de ser excessivo mesmo. Absurdo não. Imotivado não. Mas forte sim! O que é o Tribunal de Contas da União senão um órgão de controle? Para que serve ele senão para não permitir que nosso dinheiro suado seja mal gasto?

Alguns dirão que a oposição pode pressionar o TCU. Ora, mas o papel da oposição é justamente fiscalizar. É por isso que a democracia depende, também, da oposição. Sem controle por parte de uma oposição temos um governo autoritário e com plenos poderes para cair na tentação de transgredir em benefício de aliados e protegidos políticos.

O que não pode é o TCU ser frouxo em um momento e rigoroso em outro. Sendo sensato e coerente, o Tribunal tem todo o meu aval de cidadão brasileiro para manter seu rigor, tão necessário em um País como o nosso.

Repito: Se há paralisação imotivada, que cesse imediatamente. Porém, se há rigor por parte de ministros que não são simpáticos ao governo, que ele continue. Rigor na fiscalização de nossos recursos não fará mal a ninguém.

E não me digam que isso só serve para atrasar as obras. Isso serve, na verdade, para que fique para trás aquela noção de que “é apenas uma irregularidade pequenina de nada”, aquela visão de que “sair um pouquinho do cronograma e do projeto inicial não dá problema”, aquele entendimento espúrio de que “podemos estourar o orçamento previsto que mesmo assim não dará em nada”.

Como eu já disse nese blog, não se enganem, meus caros leitores. Limitar o TCU é facilitar a bandalheira. Não podemos aceitar que critique-se a fiscalização do TCU, ao invés de louvá-la, por contade ela “atrasar” obras, que são paralisadas por uma corrupçãozinha boba aqui e um atrasozinho de anos de construção ali.

Se as obras do governo estão sendo “travadas”, como diz Lula, algum motivo há, alguma irregularidade há.

Quem sabe isso não sirva de precedente para que, nas próximas gerações políticas, predomine a seguinte noção:

“Sigamos todos os cronogramas, projetos e orçamentos pois, se pisarmos fora da linha, o TCU irá, sim, nos punir”.

Parece que o governo reclama pois, confiando na impunidade, deu com os burros n’água.

Mudemos esse entendimento! O Brasil não pode ser um País onde a impunidade é tão comum, que aquele que não se vê impune acha-se no direito de protestar.

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Seções: 01. Análise Política, 06. Governo Lula, 08. Lula

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Múcio estreia no TCU votando contra punição a obra do PAC

22/10/2009

Informa o Globo:

“Em sua estreia na corte, o ministro José Múcio Monteiro ajudou o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) a amenizar uma punição severa, com potencial de paralisação, a uma obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A linha sul do Metrô de Fortaleza está orçada em mais de R$ 800 milhões e há indícios de irregularidades como superfaturamento de R$ 113 milhões. Depois de uma dura discussão, os ministros do TCU, por 5 votos a 3, preferiram manter a obra em andamento e não exigir que o total do valor superfaturado fosse descontado dos próximos pagamentos. “

José Múcio Monteiro, ex-Ministro do governo petista, ex-articulador político deste governo e indicado para um emprego que lhe dará rendimentos vitalícios no Tribunal de Contas da União pelo Presidente Lula votou a favor de uma obra do PAC, o Programa que o governo coloca na vitrine?

Quem diria!

É por essas e por outras que este blogueiro critica a indicação de nomes de pessoas próximas e aliadas, pelo governo, para fazerem parte de órgãos que, de certa forma, fiscalizarão este mesmo governo mais à frente.

O resultado é esse: A linha sul do Metrô de Fortaleza está orçada em mais de R$ 800 milhões e há indícios de irregularidades como superfaturamento de R$ 113 milhões, porém os ministros do TCU “preferiram”, olhem só, manter a obra em andamento e não exigir que o total do valor superfaturado fosse descontado dos próximos pagamentos.

O que Múcio faz no TCU, fará Toffoli no Supremo.

Em tempo: Fortaleza tem uma Prefeita petista, Luizianne Lins.

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Seções: 01. Análise Política, 06. Governo Lula, 09. Justiça, PT

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