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Artigo: Ruy Fabiano – Militância no poder

03/04/2010

Este que vos fala já reproduziu diversas vezes, neste Perspectiva, os artigos do jornalista Ruy Fabiano. Faço isso não só por entender que trata-se de um dos mais lúcidos analistas políticos da atualidade mas, também, por enxergar em Fabiano uma linha de raciocínio político extremamente próxima da minha. Fabiano diz em seus textos muitas vezes, apenas com outras palavras, o mesmo entendimento que venho expressando no Perspectiva.

É por isso que, como citado, reproduzo os textos do jornalista, rendendo a eles os devidos elogios pela sensatez, pela independência, pela coerência e pela justiça, ou seja, por respeitar tudo aquilo que este blogueiro visa respeitar em seu trabalho.

Dito isso, mais uma vez reproduzo, abaixo, artigo de Ruy Fabiano. Ele versa sobre a presença maciça da militância petista, movida muitas vezes pelas paixões políticas e pelos desígnios do partido, e não pela interesse público, na máquina administrativa federal.

Militância no Poder

Ruy Fabiano*

A palavra-chave que distingue o governo do PT dos que o antecederam – e que investe de maneira recorrente contra o Estado democrático de Direito – é “militância”. Lembrou-a, em recente conferência, o professor e filósofo Roberto Romano.

O vírus da militância política extrapola o âmbito partidário e introjeta-se nos Poderes do Estado, nas universidades e demais organizações da sociedade civil, influindo ou mesmo, em alguns casos, condicionando seu comportamento.

O militante é alguém que se julga imbuído de missão. Cabe-lhe, onde atua, implementar o ideário pelo qual milita, ainda que infringindo códigos e regulamentos. Não há separação entre vida partidária e profissional. Reporta-se não a seu superior hierárquico, mas ao comando partidário em que milita, com ou sem filiação.

No caso brasileiro, há exemplos abundantes dessa anomalia, sobretudo no Judiciário e no Ministério Público. E isso, a rigor, precede a chegada do PT ao poder. Ainda no governo FHC, o procurador Luiz Francisco de Souza notabilizou-se pela obstinação com que investigava figuras do governo – e só do governo.

Valeu-se de artifícios de toda ordem na obsessão missionária de condenar o ex-ministro Eduardo Jorge, em tabelinha com jornalistas militantes. A estratégia era simples: o jornalista publicava uma nota dando conta de que o Ministério Público estaria investigando algum personagem e a nota, artificialmente plantada, servia de base para abrir o processo investigatório.

Uma vez aberto, o noticiário se encorpava e dava sustentação à “notícia”, ampliando-a, o que, na sequência, justificaria pedido de abertura de CPI e passaria a mobilizar todo o noticiário político. Uma coisa alimentando a outra, em eficaz parceria, a que a bancada do partido aderia com estardalhaço. Eduardo Jorge, depois de brutal exposição pública, conseguiu provar sua inocência na Justiça.

No governo Lula, que já no seu segundo mês de vigência protagonizou o escândalo de Waldomiro Diniz – subchefe da Casa Civil, flagrado pedindo propina a um bicheiro -, o vigilante procurador Souza não mostrou o mesmo zelo pelo patrimônio público.

Ao contrário, saiu de cena. Não se ouviu também sua voz em todo o processo do Mensalão. Antes de ingressar no Ministério Público, Luiz Francisco fora filiado ao PT.

Com o partido no poder, novos personagens ocupariam a cena, com o mesmo ardor militante. O juiz Fausto De Sanctis, à frente do processo contra o banqueiro Daniel Dantas, fez dobradinha com o delegado Protógenes Queiroz (que, afastado da Polícia Federal, lançou-se candidato a deputado pelo PDT), no afã de condenar o réu sem obedecer o devido processo legal.

Com isso, favoreceu-o, mantendo-o em liberdade. Antes, porém, De Sanctis chegou a afirmar que a Constituição é apenas um documento, no que foi apoiado pelo procurador Rodrigo De Grandis, que sustentou, em palestra, que há, no Brasil, “um apego excessivo da jurisprudência à questão dos direitos e garantias fundamentais”.

Com isso, relativizou a letra da lei, considerando que, em algumas circunstâncias, pode (e deve) ser contrariada. De Sanctis foi ainda pivô de um acontecimento inédito: um abaixo-assinado de juízes de primeira instância contra o presidente do STF.

Mas a síntese dessa nova maneira de olhar o Direito mostrou-se por inteiro no célebre bate-boca entre os ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, que o desafiou a “ir às ruas”, “ouvir a voz do povo”. É o mesmo fundamento de De Sanctis, ao relativizar a Constituição e sustentar a necessidade de que prevaleçam não os autos, mas “a vontade do povo”. Nesse caso, cada julgamento deveria ser precedido de pesquisa de opinião, e a Justiça seria algo mais afeito ao Ibope que ao Judiciário.

Desde a semana passada, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) convocou greve da categoria. A motivação não era de ordem trabalhista. A presidente do sindicato, Maria Izabel Noronha, declarou publicamente a verdadeira motivação do ato: “Precisamos quebrar a espinha dorsal da candidatura de Serra e do PSDB”. Dias depois, estava no palanque de Dilma Roussef, num encontro de mulheres metalúrgicas, categoria à qual não pertence. Foi elogiada por Dilma como “uma companheira combativa”. Militância em estado bruto.

A esquerda, desde a fundação do Partido Comunista do Brasil, em 1922, inaugurou a militância política entre nós. O PC, porém, jamais governou e os reflexos desse modo de fazer política não se faziam sentir com tanta nitidez. O PT, que forjou sua história na militância, está no poder. Promove congressos e conferências para manter a militância em sintonia com as palavras de ordem.

O Plano Nacional de Direitos Humanos 3 brotou dessa mobilização – constante contínua -, que é a chave para a compreensão da política brasileira contemporânea.

*Ruy Fabiano é jornalista

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Seções: 01. Análise Política, 06. Governo Lula, Dilma Rousseff, José Serra, PSDB, PT

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Coluna do dia: Quando o PT e a democracia não se misturam

05/03/2010

Por Yashá Gallazzi*

O que eu e o PT temos em comum? Ambos não gostamos de Paris Hilton. O que temos de diferente? Eu gosto da democracia, ao passo que os petistas, salvo existentes exceções, a detestam. E o que uma coisa tem a ver com a outra? Ah, muito!

Meu apreço pela democracia me faz compreender coisas basilares, como a liberdade de expressão. Já os petistas mais autoritários consideram isso uma “invenção burguesa”.

Eu, por exemplo, acho que se uma cervejaria quer expor a ridícula figura de Paris Hilton em poses pretensamente sensuais, ela tem todo o direito. Cabe a cada um decidir se vê – ou não – a propaganda, num salutar exercício da liberdade individual.

Só que o PT não entende muito sobre liberdade individual. São adeptos, quase todos, daquela distopia coletivista, chamada socialismo. Eles querem controlar a sociedade de todas as formas possíveis, até garantir que tudo esteja contido n’O Partido.

“Ah, que conversa estranha! O PT mudou. Deixou isso de lado. Ninguém mais defende isso.”, podem argumentar alguns.

Errado!

Lula assinou a tal “Carta ao povo brasileiro” porque foi obrigado, não porque acreditava no seu conteúdo. A prova de que o petismo não se converteu à democracia é a figura patética de Dilma Rousseff, a ex-terrorista que pode se tornar Presidente da República. A sujeita não consegue esconder seu autoritarismo, fruto, muito provavelmente, da experiência guerrilheira que ela teve no passado. “Companheira de armas” do chefe do mensalão, lembram?

Não! O PT não mudou nada! O partido de Lula só não imita Chávez à risca porque não pode. Isso não quer dizer que não queira… Está aí o tal Plano Nacional(-Socialista) de Direitos Humanos que confirma tudo o que eu digo: censura à imprensa, glorificação de ex-terroristas e subjugação implacável do indivíduo e de suas liberdades fundamentais. Mas quem liga pra isso? Os ditos “liberais” estão satisfeitos porque o governo respeitou as chamadas regras de mercado, e parecem, pois, dispostos a entregar ao petismo uma fatia da democracia em troca. Já os miseráveis e apedeutas não podem reclamar, afinal, recebem sua bolsa-esmola religiosamente.

Uma das milícias sociais arregimentadas pelo petismo – a tal Secretaria de Políticas para as Mulheres -, decidiu que Paris Hilton é imprópria para o consumo nacional. Decidiu por nós, diga-se. Assim, eu não terei o prazer de trocar de canal assim que ela surgisse em minha televisão. Não poderei, pois, menosprezar aquela plasticidade artificial e pornográfica. O governo, tal qual um “grande irmão que zela por mim”, se antecipou e “me salvou”.

Agora, está decidido: só brasileiras podem participar de comerciais lascivos de cerveja. É o nacionalismo petista do século XXI: “180 milhões em ação, pra frente Brasil…”

O PT, vestindo a armadura de Senhor dos destinos da sociedade, decidiu quem podemos – e quem não podemos – ver nos comerciais de cerveja. É o mesmo partido que, segundo Marco Aurélio Garcia, vai nos privar da companhia de Jack Bauer e do Dr. House, considerados, eu suponho, agentes do imperialismo americano. O objetivo é sempre o mesmo: destruir o indivíduo e sua liberdade de escolha.

Essa sempre foi a marca mais indelével do DNA petista, desde os idos de 1985, quando o partido de Lula decidiu ficar contra Tancredo Neves e contra a democracia. Alguns ajuizados perceberam que, naquele momento, escolhia-se entre o mal absoluto e as liberdades. E votaram no avô de Aécio. Resultado? Foram expulsos do partido, ouvindo de um Lula ainda barbudo impropérios os mais rasteiros.

Remeto-os, pois, ao início: o petismo não gosta da democracia. Nunca gostou. Ele, no máximo, a tolera. É uma espécie de concessão que faz à “burguesia”, para usar termos que os companheiros compreendem melhor…

Por isso tentaram sabotar tudo o que de mais democrático houve na história do Brasil, desde a eleição de Tancredo, passando pela Constituição de 88, até o Plano Real e a Lei de Responsabilidade Fiscal. E isso não é apenas coisa do “velho PT”, aquele tido como radical e esquerdista.

O desapreço dos petistas pela democracia é demonstrado sempre que estes têm chance. Basta ver que Lula deixou de comparecer à sessão solene destinada a homenagear Tancredo pelo seu centenário. De forma oblíqua, a turma da estrelinha estava dando seu recado: “Não estivemos com ele no passado. Não estamos com ele agora!”

Quem despreza o legado de Tancredo Neves para o Brasil não merece ser tratado com respeito! Fosse Lula um estadista de verdade, teria ido à cerimônia e dito, com sinceridade, que se arrependia pelo papel ridículo encenado há 25 anos, quando escolheu ficar fora da barca democrática que levou o País para longe dos mares totalitários.

Mas Lula, está posto, não é um estadista de fato. Se ele fosse mesmo um estadista, não estaria chefiando um governo que se preocupa com Paris Hilton e com cervejas.

*Yashá Gallazzi é colunista do Perspectiva Política às sextas e editor do blog Construindo o Pensamento

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2ª Coluna do dia: A privatização do serviço penitenciário e a possível parceria público-privada gaúcha

22/01/2010

Por Bruno Medina*

Em minhas duas últimas colunas, o assunto foi a delegação do serviço prisional por meio de parcerias público-privadas. Hoje o tema volta à baila porque, segundo informações do Jornal Zero Hora e de outros meios, uma comitiva do governo estadual gaúcho está em viagem pela Inglaterra e pela Espanha para conhecer diversos presídios cuja administração é realizada por empresas privadas, através da formação de contratos administrativos de parcerias público-privadas.

Um dos complexos visitados pela comitiva gaúcha foi a Penitenciária HMP Altcourse, em Liverpool. Em atividade desde 1997, a HMP Altcourse foi o primeiro presídio construído, administrado e financiado pela iniciativa privada na Inglaterra. Tem capacidade para 1.234 detentos. O custo anual de um preso é, em média, de 70 mil reais. Desde que começou a operar, a casa prisional nunca registrou uma rebelião dos apenados.

Durante o período de carceragem, o preso é submetido a um trabalho que o torna apto à convivência social assim que é libertado. Os detentos são responsáveis pela limpeza e jardinagem do ambiente. Recebem cursos de informática, aulas de inglês e oficinas de artes plásticas. Assim, não é difícil compreender por que não há rebeliões: os apenados estão ocupados. Não ficam ociosos, como os brasileiros.

A ideia do governo do estado é construir um complexo penitenciário com capacidade para abrigar três mil detentos condenados ao regime fechado e também ao semiaberto. Bem como um módulo separado para as mulheres (art. 5º, XLVIII, CF). O governo pretende, ainda nesse semestre, lançar edital de licitação para a formação de uma PPP (art. 10, I, a, Lei. 11.079/04).

Questão que ainda está em discussão é o local onde se instalará o futuro complexo. Há uma pseudoconcorrência entre três cidades da região metropolitana: Alvorada, Canoas e Eldorado do Sul. Falsa concorrência por que até agora somente a Prefeitura de Canoas (minha cidade) se colocou à disposição do governo estadual para colaborar e estudar o melhor local para o futuro estabelecimento. A Prefeitura de Alvorada, assim como a de Eldorado do Sul, até agora não demonstrou vontade de receber o complexo.

Canoas tem o segundo maior PIB do estado (o primeiro é de Porto Alegre), e, em princípio, se mostra viável a “abraçar” o projeto do governo gaúcho. Não se sabe ainda o local em que o complexo pode vir a ser construído, mas desconfia-se. Dias atrás, Jairo Jorge, Prefeito da cidade, disse que a penitenciária teria acesso a uma rodovia, o que facilitaria o deslocamento dos presidiários (feito pela segurança pública, claro). A famosa BR-116, que corta a cidade de Canoas e é um dos pontos de tráfego mais intenso da região metropolitana, não pode ser utilizada porque não dispõe de espaço lateral.

Portanto, o único local razoável seria uma região do município que atualmente é mais afastada da cidade. Porém, em breve, contará com a construção da Rodovia do Parque (BR-448), uma obra do governo federal cuja finalidade é desafogar o trânsito da BR-116.

Interessante notar que o governo do estado é comandado por Yeda Crusius (PSDB) e Canoas pelo Prefeito Jairo Jorge (PT), eleito no último pleito eleitoral (2008). Muito já ouvi no período de eleições municipais pessoas afirmando que seria melhor votar em um candidato do partido que governa o estado ou a União porque, caso contrário, não haveria contribuição ou repasse de recursos de um ente para o outro, o que prejudicaria a cidade. Vê-se que não é o que está ocorrendo aqui em Canoas.

Todavia, não ignoro a possibilidade de uma reviravolta no cenário caso Tarso Genro resolva ir tomar um chimarrão com Jairo Jorge. Mas espero realmente que isso não aconteça. Senão, seria mais um caso em que os interesses político-partidários e ideológicos prejudicariam a concretização de uma política pública que tem como objetivo principal ressocializar o apenado para que ele volte à sociedade e procure o seu espaço, sem necessitar reincidir nos delitos, diminuindo, assim, a criminalidade.

*Bruno Medina escreve nos Perspectiva Política às sextas

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2ª Coluna do dia: A delegação do serviço prisional (Parte Final)

25/12/2009

Por Bruno Medina*

A punição, a execução, e a fiscalização do cumprimento da pena compete ao Estado. Este é um dos argumentos apresentados pelos que são contrários à delegação dos serviços prisionais. Em princípio, entendem que permitir que entidades privadas executem as penas aplicadas pelos juízos de execução vai de encontro aos princípios e finalidades do Estado, porque isso representaria uma “subserviência” do Poder Público ao modelo de economia liberal, uma vez que o responsável pela execução da pena auferiria lucros com o trabalho empregado pelo carcerário, não havendo interesse, de sua parte, em “ressocializá-lo”, priorizando o status quo. E também porque a execução das penas é uma atividade jurisdicional, não podendo o Estado delegar uma função exclusivamente sua.

Outro obstáculo à instituição da delegação de serviços prisionais decorreria da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) – LEP. Em seu art. 34, a LEP só autoriza o trabalho dentro de uma prisão – a critério do preso, já que ele não é obrigado a trabalhar (art. 5º, XLVII, c, CF) – quando gerenciado por fundação ou empresa pública, que são entidades da Administração Pública Indireta.

A delegação do serviço prisional a particulares implicaria gerenciamento por ”patrões” privados do trabalho prestado, incorrendo, assim, numa ilegalidade. A concessionária do serviço público é uma entidade paraestatal que está ao lado do Estado, que trabalha em regime de colaboração com o Poder Público, mas formalmente não o integra. Ou seja, não é o Estado propriamente. E aí reside uma discussão relevante a respeito da natureza jurídica da conduta do Estado acerca da execução da pena.

Porém, muito mais importantes do que o debate sobre se a execução da pena fica ou não a cargo do Estado são os efetivos benefícios que uma administração privada pode trazer, tanto para o carcerário como para a sociedade. As prisões no Brasil, cujas administrações competem ao parceiro particular (e isso é juridicamente possível porque a Constituição Federal permite supletivamente que os Estados federados legislem sobre direito penitenciário, conforme art. 22, I), demonstram-se menos sujeitas às rebeliões ou à prática de condutas criminosas a partir das celas dos presidiários, porque instituem normas rígidas de convivência interna e externa (encontro com familiares) e prestam serviços de saúde e de educação essenciais à vida do preso, bem como assistência jurídica qualificada (art. 11, LEP). A Penitência Industrial de Joinville é exemplo de administração privada que dá certo e se coaduna com a função ressocializadora da pena.

Uma rebelião causa prejuízos, como é comum de ser ver nos presídios públicos cuja administração seja prestada pelo Estado, mas no caso da concessão o custo é suportado pelo parceiro privado. Daí o seu interesse em tratar os carcerários dignamente. Quando trabalham, os presidiários autorizam a retenção de parte de seu salário para o pagamento dos serviços que a eles são prestados. E isso nada tem a ver com “exploração capitalista”, mas com uma forma razoável e simples de mostrar para o sujeito que não existe “almoço grátis”.

Um benefício direto para o Estado, quando da formação de contrato de parceria público-privada para a construção e administração de presídio, é o de que a empresa privada emprega recursos próprios. O Estado, posteriormente, fará o pagamento da gestão privada prisional. Assim, o particular vai aos poucos amortizando os investimentos feitos, e o Estado não necessita empregar recursos de grande monta imediatamente para a construção do prédio.

Críticas no sentido de que a administração privada dos presídios é inviável por que o Estado não tem estrutura política para fiscalizar e controlar as atividades dos entes privados, o que poderia acarretar, desse modo, uma condescendência do Estado com a política econômica neoliberal, são falaciosas. Vide Tarso Genro.

Se bastassem a fiscalização, o controle e a execução das penas por parte do Estado para que o sistema carcerário fosse suficientemente bom para realocar o presidiário à condição de membro da sociedade, o caos atual não existiria e tampouco a demanda e o interesse por essa forma moderna de administração prisional, com a participação de particulares, tornaria a discussão importante.

A sociedade já está abarrotada de justificativas ideológicas para a falta de resolução dos problemas que a afetam prejudicialmente. O que se quer é que o Estado utilize produtivamente os recursos de que dispõe para resolver os problemas sociais. Isto é, aliar eficiência à efetividade.

*Bruno Medina é colunista do Perspectiva Política às sextas

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2ª Coluna do dia: A delegação do serviço prisional (Parte I)

18/12/2009

Por Bruno Medina*

Falemos da delegação do serviço público.

Não é o assunto político do momento, mas o debate é sempre relevante porque afeta toda a população. Assim, é do interesse de todos, ainda que indiretamente. Quando o Estado não consegue prestar todos os serviços públicos necessários, vale-se de algumas ferramentas jurídicas que lhe possibilitam delegar alguns desses serviços.

Os modos de delegação de serviços públicos a particulares (pessoas físicas ou jurídicas) são a concessão e a permissão (art. 175, CF), reguladas pela Lei Federal 8.987/95. O contrato administrativo de concessão de serviço público envolve a realização de uma obra e também a prestação do serviço público correspondente à licitação realizada. Já o contrato de permissão implica somente a prestação do serviço público, e pode ser realizado tanto por pessoa física como jurídica – o que não ocorre na concessão, onde somente pessoa jurídica pode contratar com o Poder Público. São exemplos de contratos de permissão e de concessão a coleta de lixo urbano e a construção de estradas, respectivamente.

A realização dos contratos de concessão e de permissão entre o Poder Público e a pessoa jurídica ou física apresentam uma dificuldade para o parceiro privado, qual seja, o não-oferecimento de garantias para o descumprimento do contrato por parte do poder concedente (Estado), o que acaba desmotivando o parceiro privado, sobretudo quando a construção envolve grandes investimentos.

Com o intuito de facilitar a contratação para investimentos de grande monta, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o projeto que culminou na Lei 11.079/04, a famosa Lei da Parceria Público-Privada. Esta nova Lei Federal estabelece normas gerais referentes à licitação e à contratação para todos os entes da federação. Um de seus pontos mais interessantes é o oferecimento de garantias de futuro pagamento para a iniciativa privada.

O contrato de concessão que formará esta parceria pode ser feito de duas formas: concessão patrocinada ou administrativa. No primeiro caso, o Estado assume o pagamento parcial do valor da tarifa que será cobrada do usuário pela prestação do serviço público. No segundo, o Poder Público é o usuário direto ou indireto da prestação do serviço. E é nesta forma de contratação que se enquadra a discussão, sempre acalorada, da construção de presídios cuja administração caberia à iniciativa privada.

À primeira vista parece simples a formação de contrato administrativo que delegue este tipo de serviço. Porém, esta concessão envolve mudanças que vão desde a alteração dos regimes jurídicos dos funcionários (de estatutários para celetistas) a uma diminuição do Estado Social, pois o Poder Público deixaria de ser o executor e passaria somente a fiscalizar a administração privada. Em suma, um processo de desestatização de atividades que tradicionalmente são prestadas pelo Estado.

Na concepção de muitos, trata-se de um avanço social necessário e que vai ao encontro das políticas públicas de ressocialização dos carcerários. Sabe-se, hoje, que o sistema penitenciário não suporta a demanda – falha do Estado, que não proporciona o mínimo de dignidade para o cidadão privado de sua liberdade (art. 1º, III, CF).

Para muitos outros, como o Ministro da Justiça Tarso Genro, a aplicação da Lei 11.079/04, para a formação de um contrato administrativo de concessão é “uma visão capitalista extremada que deforma o sentido de recuperação do ser humano”, disse, numa palestra sobre segurança pública realizada no inicio do ano, aqui em Canoas, Rio Grande do Sul. Para Tarso, oferecer trabalho dentro da prisão para o sentenciado implica deturpação do sistema de recuperação (ressocialização) do presidiário.

A discussão é ampla e muito importante, mas não pode ser tratada com razões ideológicas. Pois desse modo corre-se o risco de justamente o presidiário (o ser humano, conforme Tarso, e principal beneficiário desse serviço público) ser preterido nessa relação.

Continua na semana que vem…

*Bruno Medina é colunista do Perspectiva Política às sextas

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5ª Coluna do dia: Bibliotecas estão para chicórias, assim como “xópins” estão para sorvetes

23/11/2009

Por Tiago Franz*

Informou Lísia Gusmão, repórter da Agência Brasil, na manhã de ontem:

Brasileiro lê um livro por ano, revela pesquisa

Um levantamento do Instituto Pró-Livro confirma que o brasileiro lê pouco. São 77 milhões de não leitores, dos quais 21 milhões são analfabetos. Já os leitores, que somam 95 milhões, leem, em média, 1,3 livro por ano. Incluídas as obras didáticas e pedagógicas, o número sobe para 4,7 – ainda assim baixo. Os dados estão na pesquisa Retratos da Leitura no Brasil, feita com 5.012 pessoas em 311 municípios de todos os estados em 2007. [...] Leia a íntegra aqui.

Estes números não me causam surpresa alguma. Ao contrário, refletem a realidade nua e crua tal qual me bate à porta. Há pessoas próximas de mim habituadas à leitura frequente, mas também conheço pessoas que concluíram o Ensino Médio sem ter lido, em toda a vida, um livro do começo ao fim. E não são poucos os “não leitores” – para usar o termo da pesquisa supracitada – que conheço.

Qual a relação entre essa realidade e a política do País?

Pelo menos algo é coerente: na hora de definir o orçamento público, as autoridades “representam muito bem” a população, pois destinam à educação e à leitura recursos proporcionais ao interesse dos brasileiros pelos livros.

Na semana que passou, a Biblioteca Municipal de Chapecó, cidade catarinense onde resido, completou seu 69º aniversário. Um pedacinho da imprensa local, provavelmente motivado por um release oficial, publicou o fato. Uma matéria informou que a biblioteca já conta com 17 mil cadastros de pessoas (a cidade têm cerca de 180 mil habitantes) e cerca de 40 mil volumes no acervo. Um dos 17 mil cadastrados sou eu. Visitei a biblioteca na tarde de sexta-feira e lá estavam os surrados 40 mil volumes.

O acervo da biblioteca é atualizado principalmente com doações de livros. Quando entro lá, tenho a impressão de estar em um depósito de livros indesejados por quem os doou. Mas e daí? O que importa não é o acesso ao conhecimento? Afinal, não são 17 mil pessoas que pelo menos uma vez já se beneficiaram daquele material? E quantos municípios não têm nem uma pequena parte daquilo?

Eu mesmo já li muitos livros emprestados da biblioteca… Uma edição de mais de 40 anos de Os Miseráveis, de Victor Hugo; um exemplar de um volume da série O Tempo e o Vento, de Érico Veríssimo, praticamente se desintegrando; uma edição de O Velho e o Mar, de Ernest Hemingway, comida pelas traças; e tantos outros. Apesar das condições, eu gosto daquele lugar.

Muito mais comentada e comemorada em Chapecó neste mês de novembro foi a inauguração de um super mercado e atacado, juntamente com o anúncio de que vai sair em breve o tão aguardado e primeiro “Xópin Center” da cidade. “Até que enfim! A gente merece!”, estão a dizer muitos dos chapecoenses. É para atender a esse tipo de anseio que os políticos locais movem seus “pauzinhos”.

É. As bibliotecas competem com os “xópins” tal qual um pé de chicória compete com um sorvete à preferência de uma criança. E a questão fica: se investe pouco em leitura porque não há interesse popular ou não há interesse popular porque não se investe corretamente?

Mais uma vez – como fiz em outras edições da minha coluna, sobre temas semelhantes – ressalto: a responsabilidade é sempre coletiva; indivíduos e instituições precisam estar interessados. Contudo, o Estado (em todas as suas instâncias), para corresponder à sua razão de ser, precisa assumir a frente. A Constituição determina que o Poder Público deve garantir o acesso ao conhecimento e promover a difusão de bens culturais.

São 180 mil habitantes no município, 40 mil volumes no acervo da biblioteca, 17 mil pessoas cadastradas, sabe-se lá quantos frequentadores. Para quem achou até razoável, dado o resultado da pesquisa referenciada acima, vou dar um salto de Chapecó para Nova Mutum, no Mato Grosso, onde morei dos 3 aos 18 anos de idade. Nova Mutum tem apenas 20 anos contra os 92 de Chapecó, mas tem um índice de crescimento dos maiores do País. A população do município está próxima dos 30 mil habitantes.

Sempre que visito a cidade, pelo menos uma vez por ano, dou uma passada na Biblioteca Pública Municipal. No início da década de 90, a biblioteca ocupava um prédio próprio e muito espaçoso. Em 2003, quando me mudei da cidade, a biblioteca já havia sido transferida para um local pelo menos três vezes menor que o anterior. Na minha última visita à cidade, em janeiro deste ano, encontrei a biblioteca “instalada” em uma sala de aula de uma escola pública desativada, em situação de total descaso. Não há bibliotecário com formação específica e o atendimento é péssimo. O acervo está mal cuidado e mal organizado. Havia no local dois ou três estudantes de escola pública, que utilizavam computadores destinados à pesquisa.

Naqueles dias, um conhecido meu que trabalha em uma das três emissoras de televisão da cidade me perguntou se eu por acaso tinha uma sugestão de pauta para uma reportagem. Sugeri: que tal uma matéria sobre a situação de abandono da Biblioteca Municipal? E ele: Onde fica mesmo a Biblioteca?

*Tiago Franz, escrevendo excepcionalmente em uma segunda-feira, é colunista do Perspectiva Política aos domingos e escreve no Twitter em @tiagofranz

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2ª Coluna do dia: CPIs, representatividade e moralidade

13/11/2009

Por Bruno Medina*

Comissões Parlamentares de Inquérito são investigações extra-policiais dotadas de poderes próprios das autoridades judiciais (determinando a prisão, se cabível à situação) cuja função primordial é examinar um fato em prazo determinado e remeter suas conclusões ao Ministério Público, o qual dará prosseguimento em âmbito civil ou criminal se necessário (art. 58, CF).

No mundo ideal seria esta a finalidade de uma CPI. No entanto, na realidade, ela se presta a uma atividade menos nobre: servir de palanque eleitoral. É difícil verificar a instalação de uma CPI cujos membros não tenham a intenção de fazer uso dela para aparecer na mídia, sobretudo quando o fato oportuno vem à tona em ano pré-eleitoral, desencadeando uma avalanche de discursos dotados da mais natural moralidade administrativa por parte de todos que são invocados a fazê-los.

Aqui no Rio Grande do Sul o assunto do momento é a “CPI da Corrupção”, que investiga uma suposta fraude de 44 milhões de reais no Departamento de Trânsito gaúcho (Detran/RS) entre 2003 e 2007, irregularidades em licitações de merenda escolar, serviços e obras públicas (que estão sob investigação sigilosa da Polícia Federal) e também se a Governadora do Estado, Yeda Crusius (PSDB), comprou uma casa de alto padrão com dinheiro público. Percebe-se que os membros desta CPI são pretensiosos em apurar todas as irregularidades administrativas e os supostos crimes praticados de que se tem notícia.

Não é crível que até o período de eleições, quando os interesses eleitorais se tornarem prioritários (e quando não são?), os integrantes da CPI possam concluir todos os inquéritos com elementos suficientes para que o Ministério Público e o Poder Judiciário deem o devido prosseguimento judicial. Em regra, a Polícia e o MP acabam refazendo os inquéritos a fim de que o juiz aceite a denúncia e instaure processo em desfavor dos indiciados.

Até o início oficial das eleições, os parlamentares farão campanha antecipada na CPI, demonstrando toda a ”representatividade” de que os cidadãos precisam, por que, afinal, quem não é contra a corrupção, câncer que deve ser combatido e extirpado da Administração Pública?

O que os parlamentares querem é aparecer na imprensa, para serem lembrados, durante as eleições, como aqueles que “atuaram pelo povo defendendo a democracia, os valores republicanos e a honestidade dentro da Administração Pública e que, portanto, merecem mais um voto de confiança”. Lorota!

Cômico é que a Presidente da CPI da Corrupção, Deputada Estadual Stela Farias (PT), responde a processo judicial por improbidade administrativa, supostamente cometida durante seu mandado de Prefeita no município de Alvorada, na grande Porto Alegre. É para rir ou para chorar?

Semanas atrás a Deputada foi contatada pelo programa Gaúcha Repórter, da Rádio Gaúcha, e quando instigada sobre sua situação na Justiça, respondeu que “[...] corre sim um processo, mas ainda não houve sentença do juiz, portanto, não há incompatibilidade entre minha função na CPI e o fato de responder judicialmente [...]”.

Ainda que a Constituição Federal garanta o estado de inocência até o trânsito em julgado da sentença, é um contrasenso uma Deputada Estadual acusada judicialmente de improbidade administrativa presidir uma CPI que tem como propósito, entre outros assuntos, verificar se a Governadora do Estado praticou improbidade administrativa.

Falta integridade (leia-se, vergonha na cara) e respeito pelos cidadãos à representante que “não percebe” o quão inconciliável é dirigir uma CPI que apura irregularidades administrativas quando supostamente está relacionada a semelhante imbróglio. Porém, é provável que ela se reeleja.

*Bruno Medina é colunista do Perspectiva Política às sextas

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2ª Coluna do dia: Quando o sindicalismo é inidôneo

06/11/2009

Por Bruno Medina*

A revista digital Consultor Jurídico, no dia 4 de agosto deste ano, apresentou reportagem sobre o sindicalismo brasileiro expondo uma prática que, se ilegal não é, ao menos não se enquadra aos padrões éticos do exercício político.

Pessoas são contratadas a R$ 40,00 e travestidas de sindicalistas para exercer o direito fundamental garantido pela Constituição da República de se reunirem e manifestarem publicamente qualquer insatisfação para com o Estado. A Nova Central Sindical, uma das usuárias deste serviço, ainda que tenha afiliados diversos, não consegue reunir todos eles, e, ao que parece, se vê “obrigada” a aderir ao aluguel de pessoas para demonstrarem em manifestações públicas a “insatisfação da sua classe”.

Segundo a denúncia, o sindicato encomenda pessoas a uma organização especializada nesse tipo de serviço, mas “tudo gente de confiança” e “da paz”, como afirma um dos funcionários da organização agenciadora, assegurando que a prática não causa problema algum e atende prontamente aos anseios da entidade interessada.

Os contratados, em geral, provêm da periferia dos arredores de Brasília e trabalham meio período “protestando” a favor das ideias do sindicato contratante. Provavelmente são desempregados sem qualificação profissional, que aceitam qualquer trabalho em que possam receber algum dinheiro para comprar comida e sustentar a família.

A carta de princípios da Nova Central Sindical, disponível no site da entidade, estabelece que a dignidade da pessoa humana será objeto “incansável no combate às condições que a ganância de poucos impõe aos trabalhadores, nos cenários em que a exploração do homem pelo homem ameaça a dignidade da pessoa humana, com relações degradantes [...]“.

Não é contraditório?

Semana passada, a revista Veja denunciou outra prática que já se tornou corriqueira na vida sindical brasileira, e que também envolve a Nova Central Sindical: a contratação de baderneiros para entrarem em confronto com centrais sindicais a fim de evitar a criação de outros sindicatos. Mas por quê? Porque o governo federal autorizou a criação de centrais sindicais na mesma região onde uma já desenvolve suas atividades.

À primeira vista isto não parece um problema, mas os “representantes dos trabalhadores” veem um: a divisão do imposto sindical (art. 8º, IV, CF) dos trabalhadores para as entidades representativas das categorias. Ninguém quer perder uma fatia do bolo nesta festa! Em um confronto entre a Nova Central e a Central Única dos Trabalhadores houve até coquetel molotov – neste caso já se trata de um conflito.

Além disso, o governo federal determinou que o Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização do controle orçamentário e financeiro da Administração Pública, não tenha acesso às contas das entidades. Considerando-se que a Nova Central Sindical (que, assim como as demais entidades, passou a receber os 10% do imposto sindical) em 2007 tenha arrecadado 400 mil reais e em menos de dois anos de existência já conte com incríveis 9 milhões de reais em seu caixa, é no mínimo temerária esta decisão do governo federal.

Toda pessoa tem direito de requisitar ao Estado informações de interesse coletivo ou geral, garantia esta estipulada não só na Constituição Federal, mas também na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (art. 15º). Porém, o Estado deve fornecer meios que facilitem essa verificação. Um dos princípios inerentes à Administração Pública é a transparência administrativa, que se traduz em oportunizar aos administrados o acesso a informações. Vê-se, portanto, que o governo federal, despoticamente, age contra uma norma intrínseca de um Estado democrático de direito.

Ao fim e ao cabo, as Centrais Sindicais estão felizes com seus orçamentos, pois poderão continuar a contratar desempregados das periferias de Brasília sem muito esforço e dispêndio financeiro, já que não precisam trazer sindicalistas de outras partes do Brasil para protestarem seja pelo que for. E o governo federal ganha um crédito com essa galera toda que vive do imposto sindical, que fica quietinha e não atrapalha a gestão administrativa ‘eficiente e transparente” da Presidência da República, como nunca antes houve na história deste país…

*Bruno Medina é colunista do Perspectiva Política às sextas

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