O tema principal no que diz respeito ao âmbito da política nacional é, no momento, o Programa Nacional de Direitos Humanos. Todo o noticiário está de olho no polêmico conteúdo das diretrizes deste programa que foram, recentemente, oficializadas através de decreto assinado pelo Presidente Lula, o de número 7037, ainda em 2009.

O Programa prevê que, em nome dos Direitos Humanos, sejam revistas, entre outras, as normas que regem a imprensa brasileira e as reintegrações de posse no que tange invasões de terra. Além disso, o conjunto de iniciativas patrocinado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, comandada por Paulo Vannuchi, deseja investigar mais a fundo, através da Comissão da Verdade – que tem uma denominação risível-, os abusos empreendidos durante a ditadura militar, perdoados após serem descobertos ou antes disso, previamente, pela Lei da Anistia.

Obviamente, tocar em tais setores causa polêmica. É por isso que o Programa está sendo tão debatido em diversos setores da sociedade e, consequentemente, na imprensa. Além disso, os pontos do PNDH estão intensificando e confirmando notórias divergências entre setores do governo que receberam do Presidente Lula alguns poderes para que, sabidamente, se equilibrassem setores que se opõem. Um exemplo – em caso que sempre aponto como forte absurdo, que seria cômico se não fosse trágico – é o fato de o PNDH exibir as diferenças entre o Ministro Stephanes e o seu Ministério da Agricultura e o Ministro Cassel e o seu Ministério do Desenvolvimento Agrário que, pasmem, agem na mesma área, apenas existindo de forma separada por obedecerem, respectivamente, o agronegócio e os movimentos sociais do campo. Outra rusga foi a criada entre o Ministro Vannuchi e o Ministro da Defesa, Nelson Jobim. Mas retomemos o foco…

A indignação dos militares, por exemplo, era previsível. A maioria dos participantes da alta cúpula das forças armadas brasileiras bradou contra os atos previstos para a Comissão da Verdade  que, na prática, revogarão a Lei da Anistia. Estes militares alegam que a Anistia foi e é importantísima para a paz política nacional, tendo sido uma boa maneira de pacificar os ânimos durante a transição relativamente calma, muito por conta da própria Anistia, que se deu do regime militar para a restauração da democracia.

O rebuliço na imprensa também era de se esperar, afinal, o Programa defende uma espécie de controle, pelo Estado brasileiro, dos meios de comunicação nacional. O setor alega fortemente que poderá ser mitigada a importante liberdade de imprensa.

Os proprietários de terra, principalmente as visadas pelos movimentos sociais, como o MST e a Via Campesina, configuram outro grupo que reclama. Acreditam que a mudança nos critérios e normas que regem a reintegração de posse, no caso de invasões de terra, traz insegurança e ataques ao direito à propriedade que eles detêm.

Dito tudo isso, pode parecer que toda a indignação fica por conta de grupos diretamente afetados e, de certa forma, prejudicados com os manifestos objetivos do Programa. Os defensores destes afirmam que isto não importa, afinal, não seria necessário que estes setores aprovassem alguma coisa para que ela fosse oficializada. Alegam que na democracia têm que se aceitar a vontade da maioria e que nem sempre se gosta de tudo.

Concordo com esse ponto final. Contudo, o Programa não é a vontade da maioria. É a vontade do governo que, embora tenha sido eleito pela maioria, não pode se colocar como embaixador inegável da vontade plena da população. É justamente para que a vontade popular e as divergências entre as preferências de parcelas diversas do povo sejam respeitadas que existe o Parlamento. Aliás, nem mesmo a vontade do governo é. É a vontade de uma fatia deste, notadamente aquela que traz mais arraigada uma ideologia de esquerda um tanto ultrapassada se levarmos em conta o atual cenário político-ideológico nacional e internacional, assim como a ciência política contemporânea.

O que quero dizer é que não há isso de o Programa Nacional de Direitos Humanos defendido pelo Ministro Vannuchi, que ameçou se demitir caso ele seja rejeitado, representar a vontade popular. É o Congresso, e não o Executivo, que responde pela opinião do povo. Essa distorção precisa ser extensivamente ressaltada. Os membros do governo brasileiro que defendem o PNDH nada mais estão do que respaldando uma visão política do Executivo que beira o autoritarismo.

É interessante observar também que existem muitas pessoas que, simplesmente pelas medidas que o PNDH defende, são contra seu texto. Este que vos fala mesmo não é a favor do Programa, pura e simplesmente, por não concordar com suas diretrizes, e não por ser militar, dono de jornais ou ruralista. Ao contrário, sou civil, escrevo um blog sem fins lucrativos e minha família não detém nem sequer um sítio, que dirá uma fazenda.

E explico o porquê de eu não concordar com o Programa: O faço pois ele não institui um revisionismo justo da Anistia, deixando de lado crimes cometidos pela resistência ao regime que, por mais que sejam muito mais compressíveis, não são por isso inexistentes, merecedores de privilégios e, muito menos, motivos de orgulho. Também sou contra por entender que a mitigação do poder das medidas de reintegração de posse são um absurdo completo, que traz insegurança jurídica clara e uma injustiça total no caso daqueles que, vivendo do agronegócio, auxiliando a economia nacional com suas exportações e pagando seus impostos, são obrigados a ver sua terra invadida e não poderem defender-se plenamente juridicamente. Ao mesmo tempo, sou contrário ao controle da imprensa, entendendo que a democratização da imprensa se dá através de mais imprensa e não pelo controle autoritário desta.

Alguns dirão: Ora, pois então suas posições pretendem manter o status quo. Respondo: Ao contrário, apenas entendo que a maneira escolhida para empreender as mudanças necessárias é equivocadíssima.

No que tange os crimes cometidos pelos militares, acredito que o correto seria a abertura de todos os arquivos que, se expostos, não afetariam a segurança nacional, construindo a necessária e legítima memória do período. Com isso, informações requisitadas já há décadas por famílias e mais famílias de desaparecidos, por exemplo, seriam exibidas finalmente. Ao mesmo tempo, registros de atividades dos opositores do regime seriam revelados. Crimes políticos teriam seus detalhes mostrados para a população, tenham eles sido cometidos por um lado ou pelo outro, com as devidas ressalvas a respeito de quem cometeu mais abusos. Prisão não haveria, tanto para militares como para ex-terroristas, que na verdade desejavam trocar uma ditadura militar por uma ditadura marxista, e não por uma democracia plena. Não defendo isso por entender que a punição não é merecida, mas sim por compreender que as prioridades são outras, como a estabilidade política nacional.

Sobre as invasões de terra, creio que é muito mais correto executar uma justa e debatida amplamente reforma agrária criteriosa, do que simplesmente lavar as mãos e ser conivente com invasões, por terceiros, das propriedades alheias. Desde quando a melhor solução é dizer “criem distorções e eu as legitimarei”? A solução é afirmar que “as distorções terminarão”. Se por um lado o latifúndio improdutivo pode ser, com certeza, desapropriado visando uma distribuição de terra e de renda, o agronegócio, pagador de impostos e importante para o País, não pode simplesmente se contentar com ver suas terras invadidas e ponto final. Ninguém gostaria que isso se desse em sua própria casa, comprada com suor e lágrimas em muitos casos.

Na questão da imprensa, a solução me parece simples para minimizar um suposto controle da elite sobre os meios de comunicação e, consequentemente, sobre  a informação. Bastaria o governo incentivar mais imprensa independente, estimular a criação, com medidas fiscais inclusive, de novos meios, defensores de diferentes visões e vertentes. Em suma, a imprensa nacional não perde por ter jornais ligados à elite financeira. Perde por só ter eles, não havendo a divergência. O fim de um monopólio de um grupo não deve se dar com a criação de um novo monopólio com um novo grupo, e sim com a estipulação da competição. Seria lida, ouvida ou assistida a mídia de melhor qualidade. Justo e simples. Que tal se o governo defendesse, por exemplo, que órgãos públicos não pudessem mais anunciar em meios de comunicação privados, o que minimizaria a existência da uma imprensa que é governista, independentemente do governo, por depender das verbas públicas publicitárias para sobreviver?

Em resumo, os problemas que o PNDH visa enfrentar são reais e precisam, sim, ser enfrentados. Entretando, a maneira escolhida que é descrita pelas diretrizes do Programa não parece a melhor, além de ter potencial grandioso para fomentar novos problemas graves. Acredito que as soluções apresentadas por alto acima, se estudadas e até adaptadas em alguns pontos, podem, assim como outras defendidas por diversas pessoas sensatas, representar melhores modos de resolver problemas históricos brasileiros, deixando de lado uma condenável relativização da propriedade, da liberdade de imprensa e da Lei da Anistia que é pretendida sob o rótulo da defesa de vagos e subjetivos direitos humanos.

É preciso que o governo, que pode até ter boas intenções, e que defende pontos defensáveis como a taxação de grandes fortunas, entenda que são os conhecedores da atualidade e os sensatos que precisam ser ouvidos, e não aqueles que foram – admita-se – descritos com muita propriedade pelo Senador Sérgio Guerra como pessoas que detêm “preconceitos ideológicos revogados pelo passado”.

Talvez por saber disso o Presidente Lula, pragmático, tenha admitido que assinou o decreto que aprovou o PNDH sem ler o documento onde colocava sua rubrica e que o Programa será, provavelmente, revogado.

Esperemos que o Presidente continue mais próximo da esquerda moderna do que da esquerda chavista e bolivariana, afinal, se por um lado esse Programa é, provavelmente, apenas uma sinalização sem grandes efeitos práticos de que o governo é de esquerda, dando uma satisfação para os mais radicais da base governista e da sociedade, visando o apoio intenso destes em direção à Dilma nas eleições, por outro lado, pode ser o início da instituição de medidas próximas daquelas que iniciaram o chavismo na Venezuela, apoiadas por uma Ministra que, levando-se em conta o passado, pode, representando uma esquerda mais extrema que a de Lula, defender nos bastidores a promoção de uma guinada autoritária nada agradável e elogiável, merecedora, inclusive, de revolta de nossa parte.

Aguardemos, observemos e, principalmente, debatamos.

Compartilhe

• Postagem Anterior: Coluna do dia: Reforma penitenciária já!
• Postagem Seguinte: Coluna do dia: Os direitos humanos e os humanos malandros