O Tribunal de Contas da União, o TCU, assim como os Tribunais de Contas Estaduais, os TCEs, são responsáveis por importantíssima tarefa: Fiscalizar o uso do dinheiro público.
Para quem ainda não sabe, o TCU julga as contas dos administradores de recursos públicos federais, assim como os TCEs fazem com relação aos administradores estaduais.
Em suma, o TCU auxilia o Legislativo na fiscalização do Executivo, controlando os âmbitos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da União.
Fica claro depois dessa descrição que os Tribunais de Contas, previstos na Constituição, são órgãos que visam, pelo menos na teoria, manter a moralidade, a ética e a honestidade da administração pública, evitando malversações, desvios, corrupções e outros esquemas.
Pois bem. Confiram o que diz o jornal O Globo:
“Incentivado pelo governo, que quer ver o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) deslanchar até 2010, cresce no Congresso movimento para reduzir os poderes do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização das obras públicas.”
A mesma matéria conta algo estarrecedor:
“O relator, Wellington Roberto (PR-PB), integrante da base governista, quer que a lei deixe claro que o TCU não tem poder de paralisar obra pública, mesmo que a fiscalização encontre indícios de irregularidades graves: “
Que beleza de iniciativa, não? Quer-se que o TCU não possa mais paralisar obras que estão claramente em situação irregular, sendo esta situação irregular, normalmente, o fato de estar havendo roubo, eu disse roubo, do nosso dinheiro.
Como se já não bastasse o TCU ter diversas pessoas do seu alto escalão indicadas politicamente, o que já prejudica a independência do órgão e, consequentemente, a fiscalização, agora surge esta tentativa de limitar os poderes fiscalizadores dos órgãos.
Se a ideia for levada a cabo, será uma catástrofe. Não só pelos efeitos que ela terá no âmbito da União mas, também, por poder dar início a iniciativas semelhantes nos estados.
Dito tudo isso, é esperado que tenhamos a curiosidade de saber o que pensa o governo e qual a atuação dele no caso. Pois bem. Se estarreçam novamente:
“O movimento para limitar a atuação do TCU tem o apoio explícito do governo. O próprio presidente Lula, que lançou como candidata à sua sucessão a ministra Dilma Rousseff, a ‘mãe do PAC’, programa chave do governo, faz críticas recorrentes à atuação do tribunal. O argumento é que, em muitos casos, a paralisação provocaria um prejuízo social ainda maior do que as perdas potenciais para o erário.”
Esperem um pouco? Vale a pena que existam roubos, eu disse roubos, ROUBOS, para que a obra fique pronta?
Pelo amor de Deus! É o “rouba mas faz” de volta à vida.
E digo mais: O governo parece estar armando uma justificativa escusa para o andamento lento das obras do PAC.
Dirão: Essa tal fiscalização atrasou tudo, meu povo! Essa tal moralidade afetou a velocidade das obras!
E ainda tem gente que diz: “Bruno, você critica o governo em questões onde não deveria”.
Pode até ser. Mas eu comprovo com essa postagem o que digo e repito:
As críticas no Perspectiva tratam do que deve, mesmo, ser criticado.
E quem me disser que a diminuição do poder de fiscalização do TCU não tem nada demais e que é melhor realmente que as obras andem mesmo com desvios de verba pública, pode ir para o manicômio.
Complicado solucinar este problema porque o mesmo não é exclusivamente técnico. Seguindo a ideia da minha última coluna, o problema está no pensamento cultura brasileiro, que prioriza o objetivo final e não os meios pelos quais se atinge tal objetivo. É a mesma questão — já debatida aqui — em relação à Copa do Mundo: para ficarem prontos os estádios, será necessário pagar "algo mais" pela rapidez. No caso deste texto expecífico, limitar o TCU — que já é limitado — é abrir ainda mais a torneira do dinheiro público, escoando literalmente pelo ralo.
Matheus,
Obrigado pelo comentário.
Limitar o TCU é absurdo. Sem comentários.
Volte sempre!